AREsp 2740875 - DECISAO

AREsp 2740875 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (incidência da Súmula 7/STJ) para não admitir o recurso especial; aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, concluiu-se pela inviabilidade do agravo, não o conhecendo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Daniel Dias Correia; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Fungibilidade, Reexame De Decisão (art. 1.021 Cpc)
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Daniel Dias Correia

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro de fundamentação do agravante
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica ao fundamento adotado pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (incidência da Súmula 7/STJ) para não admitir o recurso especial; aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, concluiu-se pela inviabilidade do agravo, não o conhecendo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 282/283), tornando-a sem efeito.
  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.