REsp 2053455 - ACORDAO

REsp 2053455 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado quanto às questões relevantes (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), os dispositivos invocados não apresentavam comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF, prejudicando o exame do dissídio) e houve ausência de impugnação específica a fundamento decisório relevante (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CLAMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Dissídio Jurisprudencial, Poder Normativo De Agências Reguladoras, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Sustentação Oral +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAMED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de comando normativo
  3. 3 prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial em razão de óbice sumular

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado quanto às questões relevantes (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), os dispositivos invocados não apresentavam comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF, prejudicando o exame do dissídio) e houve ausência de impugnação específica a fundamento decisório relevante (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
  • Embargos de declaração rejeitados