AREsp 2825923 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a conclusão de que o agravo em recurso especial não superou a deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) — configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a Súmula n. 182 do STJ, que admite o não conhecimento do agravo em tais hipóteses.

Parties
Agravante: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência De Súmula
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Incidência De Súmula

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Parties

REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a conclusão de que o agravo em recurso especial não superou a deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) — configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a Súmula n. 182 do STJ, que admite o não conhecimento do agravo em tais hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.