AREsp 2342829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia sobre a competência territorial e a alegada inconstitucionalidade do § 5º do art. 46 do CPC, tendo indicado elementos fáticos (domicílio da executada em Juazeiro/BA) que justificam a conclusão adotada; além disso, a ADI nº 5492 que discute o dispositivo ainda está pendente no STF, de modo que a norma permanece vigente, e a mera insatisfação com o resultado não caracteriza omissão ou contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Competência Territorial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Constitucionalidade Do § 5º Do Art. 46 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Competência Territorial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade do § 5º do art. 46 do CPC
  3. 3 se decisões supervenientes do STF (art. 493 do CPC) deveriam ser consideradas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia sobre a competência territorial e a alegada inconstitucionalidade do § 5º do art. 46 do CPC, tendo indicado elementos fáticos (domicílio da executada em Juazeiro/BA) que justificam a conclusão adotada; além disso, a ADI nº 5492 que discute o dispositivo ainda está pendente no STF, de modo que a norma permanece vigente, e a mera insatisfação com o resultado não caracteriza omissão ou contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno