AREsp 2641066 - ACORDAO

AREsp 2641066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamento na Súmula 7/STJ), atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; por conseguinte, não se poderia sanar tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão e da exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: INSPETORIA NOSSA SENHORA APARECIDA (INSPETORIA SANTA CATARINA DE SENA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSPETORIA NOSSA SENHORA APARECIDA (INSPETORIA SANTA CATARINA DE SENA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração do não revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamento na Súmula 7/STJ), atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; por conseguinte, não se poderia sanar tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão e da exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ).