AREsp 2793278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve interposição de recurso diverso do previsto em lei para atacar decisão que inadmite recurso especial; o recurso cabível é o previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e, havendo previsão expressa, não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade, configurando-se erro grosseiro pela utilização de outro meio processual.

Parties
Agravante: HENRIQUE DO VALE PEREIRA; Agravante: SERGIO DO VALE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido. Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DO VALE PEREIRA

Agravante

SERGIO DO VALE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 qual o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há previsão legal expressa
  3. 3 configuração de erro grosseiro pela interposição de recurso diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve interposição de recurso diverso do previsto em lei para atacar decisão que inadmite recurso especial; o recurso cabível é o previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e, havendo previsão expressa, não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade, configurando-se erro grosseiro pela utilização de outro meio processual.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 741-748, em razão do princípio da unirrecorribilidade.