AREsp 2447944 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação da incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.