AREsp 2623934 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; é ônus da parte demonstrar, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Inadmissão Do Recurso Especial, Prescrição
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; é ônus da parte demonstrar, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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