AREsp 2816660 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe competia nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; portanto não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: Companhia Riograndense de Saneamento Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Riograndense de Saneamento Corsan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se incide a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de o agravante combater todos os fundamentos do capítulo impugnado nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Se o agravo interno deve ser conhecido diante das razões apresentadas que se aterem apenas a súmulas diversas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe competia nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; portanto não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.