AREsp 2588192 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, sendo insuficiente a indicação do prazo extraída do sistema PROJUDI para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Sistema PROJUDI, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Sistema PROJUDI Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante pode eximir-se do ônus de comprovar a tempestividade do recurso especial com base em informações do sistema PROJUDI
  2. 2 se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição autoriza regularização posterior e afasta a intempestividade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, sendo insuficiente a indicação do prazo extraída do sistema PROJUDI para afastar a intempestividade.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC