AREsp 2576508 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a alegada tese de direito real de habitação, constatou provas de abandono do imóvel que acarretam a extinção do direito de habitação, e adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Direito Real De Habitação, Extinção De Condomínio E Alienação Judicial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Direito Real De Habitação Extinção De Condomínio E Alienação Judicial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à tese de direito real de habitação?
  2. 2 Se a recorrente residia no imóvel, tal fato impediria a extinção do direito real de habitação e a alienação judicial do bem?
  3. 3 Se a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e com os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a alegada tese de direito real de habitação, constatou provas de abandono do imóvel que acarretam a extinção do direito de habitação, e adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.