AREsp 2801154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais e regimentais invocados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MIGUEL ANGEL PANADES CARRILLO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MIGUEL ANGEL PANADES CARRILLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais e regimentais invocados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.