AREsp 2780638 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (afastando violação ao art. 489 do CPC), e qualquer modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria decidida com fundamento constitucional não podia ser revista em recurso especial por força da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora/recorrida: MARTA BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 126/stj +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

MARTA BEZERRA DOS SANTOS

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (afastando violação ao art. 489 do CPC), e qualquer modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria decidida com fundamento constitucional não podia ser revista em recurso especial por força da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.