AREsp 2763581 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma inequívoca quais dispositivos de lei federal teriam sido violados no recurso especial, restando sua fundamentação deficiente, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: L C M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Rol Da ANS Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

L C M

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação suficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 cobertura por plano de saúde de terapias multidisciplinares
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em face de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma inequívoca quais dispositivos de lei federal teriam sido violados no recurso especial, restando sua fundamentação deficiente, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.