AREsp 2760806 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame do contexto fático-probatório, ônus que lhe competia segundo o princípio da dialeticidade e as normas regimentais citadas.

Parties
Autora: ALICE PRAZERES RODRIGUES; Agravante: CONDOMÍNIO JARDIM DE VENETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025) Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Nulidade De Deliberações Em Assembleia Condominial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Agravo Interno Reexame De Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Nulidade De Deliberações Em Assembleia Condominial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

ALICE PRAZERES RODRIGUES

Autora

CONDOMÍNIO JARDIM DE VENETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025) Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 nulidade de deliberações em assembleia condominial (contexto fático do processo originário)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame do contexto fático-probatório, ônus que lhe competia segundo o princípio da dialeticidade e as normas regimentais citadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.