AREsp 2800593 - ACORDAO

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A decisão agravada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, não há razão para acolher o agravo interno nem os embargos de declaração.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.; Agravada: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Ação De Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

A decisão agravada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, não há razão para acolher o agravo interno nem os embargos de declaração.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.