AREsp 2718808 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF e ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial por cotejo analítico), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: HELENA ROSARIA BIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relatoria)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do CPC Cotejo Analítico +1 more

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Parties

HELENA ROSARIA BIANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF e ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial por cotejo analítico), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.