AREsp 2720506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados não foram expressamente prequestionados (Súmula 211/STJ), a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o valor da indenização (R$ 8.000,00) não se revela irrisório ou exagerado para ensejar revisão, e não cabe manejo de dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravante: PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: LINNEI FERREIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Gravame, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 13/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Gravame Prequestionamento +5 more

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Parties

SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

LINNEI FERREIRA DA CONCEIÇÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas
  3. 3 impossibilidade de alteração do valor da indenização por danos morais salvo se irrisório ou exagerado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados não foram expressamente prequestionados (Súmula 211/STJ), a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o valor da indenização (R$ 8.000,00) não se revela irrisório ou exagerado para ensejar revisão, e não cabe manejo de dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.