AREsp 2800351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC, art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim manteve-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial e, subsidiariamente, a decisão agravada quanto aos honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia em caso de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC, art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim manteve-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial e, subsidiariamente, a decisão agravada quanto aos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.