AREsp 2743080 - ACORDAO

AREsp 2743080 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada (que havia considerado a incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial, Restabelecimento Do Fornecimento De Energia Elétrica
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial Restabelecimento Do Fornecimento De Energia Elétrica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Relevância da alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ para infirmar decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada (que havia considerado a incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.