AREsp 2722581 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que aplicou a Súmula 83/STJ porque, ao exame das razões de apelação, verificou-se que a parte demonstrou suficientes fundamentos e notória intenção de reforma da sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade, de modo que os argumentos do agravo interno não infirmaram a decisão agravada.

Parties
Agravante: GISELE DERANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do Cpc/15, Preclusão Lógica, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/15 Preclusão Lógica +1 more

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Parties

GISELE DERANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ por suposta observância do princípio da dialeticidade
  2. 2 Se a petição de apelação apresentou fundamentos suficientes e intenção notória de reforma da sentença
  3. 3 Preclusão lógica dos correqueridos em razão de posição adotada em primeira instância

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que aplicou a Súmula 83/STJ porque, ao exame das razões de apelação, verificou-se que a parte demonstrou suficientes fundamentos e notória intenção de reforma da sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade, de modo que os argumentos do agravo interno não infirmaram a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial