AREsp 2697419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, não demonstrando que a matéria é exclusivamente de direito ou que os fatos e provas necessários à solução da controvérsia já estão delineados no acórdão recorrido, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Parties
Agravante: RURAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Recurso Negado Provimento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Emenda Regimental N. 22/2016, Enunciado N. 3 Do Plenário Do STJ, Ri/stj Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Emenda Regimental N. 22/2016 +2 more

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Parties

RURAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não é necessário revolver provas
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, não demonstrando que a matéria é exclusivamente de direito ou que os fatos e provas necessários à solução da controvérsia já estão delineados no acórdão recorrido, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.