AREsp 2755298 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros após análise das cláusulas contratuais e comparação com a taxa média do Bacen, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, sua reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7, e ainda encontra óbice na Súmula 83 por estar alinhada ao entendimento pacificado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Cláusulas Contratuais Bancárias, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Revisão De Cláusulas Contratuais Bancárias Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios por comparação com a taxa média do Banco Central sem reexame de provas
  3. 3 Caracterização da abusividade dos juros e aplicação de parâmetro da taxa média do Bacen com margem de tolerância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros após análise das cláusulas contratuais e comparação com a taxa média do Bacen, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, sua reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7, e ainda encontra óbice na Súmula 83 por estar alinhada ao entendimento pacificado.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 400,00 (quatrocentos reais).