AREsp 2786725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da abusividade das taxas de juros pactuadas exigia interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; e a parte recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação do art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Final Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Taxas De Juros, Abusividade Contratual, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Taxas De Juros Abusividade Contratual Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Final Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da abusividade de taxas de juros contratadas demanda reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial
  2. 2 Se a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se a ausência de demonstração inequívoca de violação do art. 927 do CPC configura deficiência na interposição do recurso, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da abusividade das taxas de juros pactuadas exigia interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; e a parte recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação do art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno