AREsp 2767075 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, afrontando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ, sendo mantida a conclusão de não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283 do STF) e pela incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL LUIZ PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

RAPHAEL LUIZ PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do agravo interno no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, afrontando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ, sendo mantida a conclusão de não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283 do STF) e pela incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.