AREsp 2442875 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando, no agravo interno, que nas razões do REsp foram combatidos todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que no REsp foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando, no agravo interno, que nas razões do REsp foram combatidos todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno