AREsp 2810761 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, infringindo o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, nesta hipótese, a sanção do §4º do art. 1.021 por não se verificar intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, §1º, Do Cpc/15
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Artigo 1.021, §1º, Do Cpc/15

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, infringindo o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, nesta hipótese, a sanção do §4º do art. 1.021 por não se verificar intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório