AREsp 2801637 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, houve ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexame de fatos e provas, justificando a aplicação da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: LORENI DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Não Conhecer
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas Multa

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LORENI DA CUNHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, houve ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexame de fatos e provas, justificando a aplicação da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.