AREsp 2582276 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade dos autos e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do julgamento anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Carência Contratual, Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Carência Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se as razões recursais atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade dos autos e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do julgamento anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial