AREsp 2713037 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o exame pretendido implicaria reavaliação de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ AMUD JÚNIOR; Agravante: ANA ELISA AMUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revocatória / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno) Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revocatória, Fraude Contra Credores, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revocatória Fraude Contra Credores Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

JOÃO LUIZ AMUD JÚNIOR

Agravante

ANA ELISA AMUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revocatória / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno) Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o exame pretendido implicaria reavaliação de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos