AREsp 2656990 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); a aceitação do helicóptero como garantia foi devidamente fundamentada (valor estimado em US$ 800.000,00 e ineficácia dos bloqueios on line), incidem as Súmulas 7 e 83/STJ, e seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar a conclusão sobre liquidez e forma menos onerosa, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: M DOS S V B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Omissão/ Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Omissão/ Fundamentação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

M DOS S V B

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art.805) versus efetividade da execução
  3. 3 gradação do art.835 do CPC/2015 e liquidez do bem penhorado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); a aceitação do helicóptero como garantia foi devidamente fundamentada (valor estimado em US$ 800.000,00 e ineficácia dos bloqueios on line), incidem as Súmulas 7 e 83/STJ, e seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar a conclusão sobre liquidez e forma menos onerosa, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e a decisão do Tribunal de origem que aceitou o helicóptero em garantia