AREsp 2809561 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando que as teses jurídicas invocadas poderiam ser decididas sem reexame de provas; por isso manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ
  3. 3 Se é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando que as teses jurídicas invocadas poderiam ser decididas sem reexame de provas; por isso manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade