AREsp 2767350 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação recursal de impugnar especificamente todos os fundamentos que mantêm a decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.