AREsp 2813382 - ACORDAO

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A alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (JOÃO FORTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Baixa De Gravame, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral Baixa De Gravame Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (JOÃO FORTES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reforma do julgado
  3. 3 configuração de dano moral por demora na baixa de gravame

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ.