REsp 2169844 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal a quo apreciou adequadamente as questões suscitadas, não há omissão prevista no art. 1.022 do CPC, a consideração da data de publicação e da suspensão do prazo levou à conclusão de intempestividade do recurso, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: LUZ MOREIRA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZ MOREIRA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, I, do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal a quo apreciou adequadamente as questões suscitadas, não há omissão prevista no art. 1.022 do CPC, a consideração da data de publicação e da suspensão do prazo levou à conclusão de intempestividade do recurso, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.