AREsp 2804019 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 e a ausência de divergência jurisprudencial), motivo pelo qual se manteve a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PP ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PP ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 e a ausência de divergência jurisprudencial), motivo pelo qual se manteve a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.