REsp 2010664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a inadequação da ação civil pública para afastar a cessão de crédito rural — motivo que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 283/STF para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO RURAL DE CAMACAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Cessão De Crédito Rural
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Cessão De Crédito Rural

Case Brief

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Parties

SINDICATO RURAL DE CAMACAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento da ação civil pública para o afastamento de cessão de crédito rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a inadequação da ação civil pública para afastar a cessão de crédito rural — motivo que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 283/STF para não conhecer do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno