AREsp 2816610 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: MANOEL ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Interno Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Compensação Por Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Danos Morais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MANOEL ALVES DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Interno Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático‑probatório para apreciação do tema
  3. 3 Cabimento do agravo interno diante da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.