AREsp 2824865 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que deram origem à inadmissibilidade (falta de prequestionamento, necessidade de reexame fático-probatório, interpretação de cláusulas contratuais e consonância com a jurisprudência do STJ), ônus que incumbia à parte agravante.

Parties
Agravante: SAINT CLAIR MODAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A; Agravante: MICHEL VAN MASTWYK ABITBOL; Agravada: Instituição bancária agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Ação Revisional De Empréstimos Bancários, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

SAINT CLAIR MODAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A

Agravante

MICHEL VAN MASTWYK ABITBOL

Agravante

Instituição bancária agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de evitar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que deram origem à inadmissibilidade (falta de prequestionamento, necessidade de reexame fático-probatório, interpretação de cláusulas contratuais e consonância com a jurisprudência do STJ), ônus que incumbia à parte agravante.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno