AREsp 2625311 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos; em razão da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula nº 182/STJ, não havendo fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MIGUEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Intempestividade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Intempestividade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MIGUEL ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno atende aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos; em razão da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula nº 182/STJ, não havendo fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.