AREsp 2819223 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (especialmente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JHONATAN LACERDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento; Recurso Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JHONATAN LACERDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento; Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (especialmente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial