AREsp 2807497 - ACORDAO

AREsp 2807497 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito são insuficientes para afastar a necessidade de demonstração concreta.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito são insuficientes para afastar a necessidade de demonstração concreta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.