AREsp 2685088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito sem omissão ou violação do art. 489 ou art. 1.022 do CPC; as alegações não demonstraram violação dos arts. 166 e 169 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e a reforma do entendimento sobre prescrição exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS BERTOSSI DA SILVA; Agravante: ADRIANA APARECIDA BERTOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Simulação, Fraude À Execução
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Embargos De Declaração Omissão Contradição +8 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS BERTOSSI DA SILVA

Agravante

ADRIANA APARECIDA BERTOSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito sem omissão ou violação do art. 489 ou art. 1.022 do CPC; as alegações não demonstraram violação dos arts. 166 e 169 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e a reforma do entendimento sobre prescrição exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.