AREsp 2789905 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (analogia à Súmula 182 do STJ); alegações genéricas de usurpação de competência não afastam o óbice.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 735 Do STF

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (analogia à Súmula 182 do STJ); alegações genéricas de usurpação de competência não afastam o óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.