AREsp 2712529 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; sendo esse fato expressamente verificável nas peças, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; sendo esse fato expressamente verificável nas peças, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido