AREsp 2613498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial; tal omissão impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo cujo fundamento não foi impugnado
  3. 3 proibição de conhecimento do agravo quando não há combate efetivo a todos os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial; tal omissão impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno
  • mantém-se a decisão presidencial que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade