AREsp 2407363 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível que o agravo ataque as razões que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: VALTER SOLON DURIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER SOLON DURIGON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 incidência de súmulas como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível que o agravo ataque as razões que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.