AREsp 2714303 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou que a análise das teses jurídicas não demandaria reexame de fatos e provas, sendo insuficiente a alegação genérica de matéria de direito; por isso manteve-se a inadmissibilidade com aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRAVO CAMINHÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 5 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRAVO CAMINHÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou que a análise das teses jurídicas não demandaria reexame de fatos e provas, sendo insuficiente a alegação genérica de matéria de direito; por isso manteve-se a inadmissibilidade com aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno