AREsp 2776312 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de que a Súmula n. 7 não se aplicaria, o que, segundo o CPC, o RISTJ e a jurisprudência do STJ, é insuficiente para afastar o óbice e ensejar conhecimento do agravo interno (aplicação analógica da Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: P. L. S. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

P. L. S. M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de que a Súmula n. 7 não se aplicaria, o que, segundo o CPC, o RISTJ e a jurisprudência do STJ, é insuficiente para afastar o óbice e ensejar conhecimento do agravo interno (aplicação analógica da Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.