AREsp 2776327 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente inadmissível e não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e foram aplicados os dispositivos do CPC (arts. 932, III, e 1.021, §1º), mantendo-se a decisão impugnada e aplicando-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: A LDAIR LUIS GENUINO e OUTRO; Réu: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária) / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido, Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Responsabilidade Obrigacional Securitária, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Responsabilidade Obrigacional Securitária Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

A LDAIR LUIS GENUINO e OUTRO

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária) / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente inadmissível e não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e foram aplicados os dispositivos do CPC (arts. 932, III, e 1.021, §1º), mantendo-se a decisão impugnada e aplicando-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido/negado provimento.
  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.